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O processo administrativo no CADE e os problemas da regula ...
Lima, Ticiana Nogueira da Cruz
O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira
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Autor: Lima, Ticiana Nogueira da Cruz
Acervo: (us) Universidade de São Paulo
Categoria: Mestrado
Resumo: Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exercida pelo Cade. (ii) o regime jurídico ao qual se submete o Cade. (iii) as limitações da doutrina de processo administrativo para tratar do tema. (iv) uma proposta de abordagem para o tratamento de questões de processo administrativo que trás para o primeiro plano a consideração das particularidades dos processos específicos e implica também na reflexão sobre uma teoria geral dos processos. e (v) as características básicas dos três vetores que constituem o cerne dessa teoria geral e da própria noção de processo (permeabilidade, funcionalidade e moralidade). Percorrido esse percurso teórico, passa-se à discussão de problemas concretos debatidos na jurisprudência do Cade envolvendo o contraditório e o direito de defesa: primeiro pelo prisma da atuação dos administrados de maneira geral. depois tendo em vista especificamente a sistemática dos recursos.
